A partir de 1 de janeiro do próximo ano, a emissão de faturas eletrónicas necessita de uma assinatura eletrónica qualificada, que agora é disponibilizada através da associação dos atributos empresariais ao cartão de cidadão ou à Chave Móvel Digital.
Como?
As condições de utilização do Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP), através do Cartão de Cidadão e da Chave Móvel Digital, foram publicadas em Diário da República e vai permitir às empresas assinar faturas eletrónicas.
Quem pretender fazer uso desta solução, deve aderir ao SCAP, disponível no website autenticação.gov.pt.
Quem pode utilizadar?
Este sistema vai permitir a assinatura de faturas eletrónicas pelos administradores, gerentes, diretores e procuradores das empresas, após serem certificados dessa sua qualidade, sendo vocacionada para atos isolados ou para atividades com baixo volume de faturas emitidas.
Onde posso utilizar?
A assinatura qualificada com certificação da qualidade pode ser utilizada para abertura e movimentação de contas bancárias, celebração de contratos de eletricidade, água, gás e serviços de telecomunicações ou com outros fornecedores, com o limite a fixar pelos órgãos sociais.
Pode ainda utilizar esta nova ferramenta para:
- a celebração de contratos de trabalho,
- assinatura de atas e deliberações dos órgãos sociais;
- receção e levantamento de correspondência postal;
- assinatura de faturas eletrónicas;
- formação e execução de contratos públicos;
- apresentação de candidaturas a financiamentos;
- e ainda para candidaturas a fundos nacionais ou comunitários.
Mais informações ou esclarecimentos:
A fim de obter informações mais detalhadas ou esclarecer dúvidas sobre a assinatura de faturas eletrónicas:
- Utilize o email: [email protected]t
- Contacte pelo telefone 272 346 594
- Dirija-se ao nosso gabinete, na Rua Tomás Mendes da Silva Pinto Lote 2 Loja Esquerda 6000-285 Castelo Branco.